Noticias do Orçamento da União

Lei nº 12.499, de 29.9.2011 - Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 546, de 29.9.2011  - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei n^o 12.409, de 25 de maio de 2011(AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, A ASSUMIR, NA FORMA DISCIPLINADA EM ATO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; OFERECER COBERTURA DIRETA A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL AVERBADOS NA APOLICE DO SH/SFH; AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT A UTILIZAR RECURSOS FEDERAIS EM APOIO A TRANSFERENCIA DEFINITIVA DO DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS; ALTERA O ANEXO DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO APROVADO PELA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E AS LEIS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 11.887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006; REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 523, DE 20 DE JANEIRO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.), e dá outras providências.

Medida Provisória nº 545, de 29.9.2011  - Altera a Lei n^o 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n^o 11.434, de 28 de dezembro de 2006, n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, e n^o 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 544, de 29.9.2011 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.

Decreto nº 7.575, de 29.9.2011 - Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto n^o 7.445, de 1^o de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.

Decreto nº 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Decreto nº 7.573, de 29.9.2011 - Altera o limite de que trata o § 7^o do art. 64 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária.

Decreto nº 7.571, de 28.9.2011 - Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4^o do Decreto n^o 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.