(15/09/2011)
Decreto sobre a regulamentação de convênios será publicado
CNM
O decreto presidencial que antecede a nova portaria interministerial deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias. O decreto trata da regulamentação dos convênios e contratos de repasse entre a União, os Estados, os Municípios e a sociedade civil.
A portaria contempla a abertura do mercado a outras instituições financeiras para operar com os convênios; a possibilidade de declarações dos gestores municipais para a assinatura dos contratos; a criação de um rito sumário para contratos até R$ 1 milhão que só serão autorizados após deposito de 50% do valor na conta do convênio. Após a prestação de contas será depositada uma nova parcela de 30% e, os restantes 20% restantes após a prestação final. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski informa que cerca de 90% dos convênios que são celebrados alcançam este valor.
Durante a XIV Marcha em Defesa dos Municípios, a presidente Dilma Roussef ouviu das entidades municipalistas às dificuldades no relacionamento da União com os gestores municipais na execução dos convênios. Isso porque em 2011 havia um estoque de mais de R$ 27 bilhões em restos a pagar, processados e não processados destes convênios, destinados aos municípios brasileiros.
Na ocasião, a CNM apresentou uma série de dificuldades relacionados a execução destes convênios. Depois disto, os Ministérios, a Caixa Econômica Federal, a Controladoria Geral da União (CGU), e outras representações do Governo Federal apresentaram uma versão da nova portaria que foi analisada pela CNM e então, modificada.
Segundo a CNM, a nova portaria trará algumas inovações e mudanças que facilitarão o processo, mas alerta que ainda há pontos a serem melhorados. Além disso, será necessário um tempo de adaptação para a padronização dos procedimentos pelos ministérios.
Outras novidades, serão a flexibilização da tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), a possibilidade do gestor municipal alterar ou aditar o contrato sem a paralisação da obra, entre outras questões relevantes.
Fonte: http://www.cnm.org.br
domingo, 18 de setembro de 2011
quarta-feira, 14 de setembro de 2011
A Copa do Mundo é nossa ?
Ao contrário do que muitos pessimistas afirmam, eu creio que a Copa do Mundo de 2014 no Brasil será um sucesso. Isso porque eu acredito na capacidade de superação dos brasileiros e em sua criatividade. Sei que esse é um grande desafio para nós, o país do futebol, pois não podemos desapontar os fãs do futebol espalhados pelo mundo. O jeitinho brasileiro resolve quase tudo. Já achamos um jeito de não seguirmos a Lei de Licitações (8.666/93) para as obras da Copa (e do PAC também). A única coisa que o jeitinho brasileiro parece não estar dando conta para o Brasil sair bonito na foto da Copa de 2014, é na nossa Seleção Brasileira. O futebol está fraquinho. A Copa de 2014, tenho certeza, essa é nossa, quanto a taça do mundo, tenho minhas dúvidas.
quarta-feira, 31 de agosto de 2011
Noticia: Aécio defende pacto de governabilidade com governo
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu hoje um "pacto de governabilidade" da oposição com o Executivo federal para aprofundar a "faxina" em órgãos públicos e aprovar grandes reformas necessárias ao País. Em evento separado, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também afirmou que é possível uma "convergência", mas sem "adesão" ao governo petista. Para o presidente nacional do PT, deputado federal Rui Falcão, porém, as propostas são apenas "retórica" porque a oposição à presidente Dilma Rousseff está "sem projeto, sem rumo".
Em palestra a empresários na sede da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), em Belo Horizonte, Aécio, possível candidato tucano às eleições presidenciais de 2014, fez uma série de críticas ao "aparelhamento da máquina pública" federal. Mas afirmou que os partidos de oposição estariam dispostos a ajudar o governo a aprofundar a "faxina" - demissões de ocupantes de cargos públicos acusados de corrupção.
"Falta ao governo, na minha avaliação, a coragem necessária para chamar as oposições e acertar conosco um pacto de governabilidade que impeça que aqueles que querem se locupletar, aqueles que queiram se aproveitar do Estado para objetivos menos nobres tenham o status que estão tendo hoje", declarou o senador.
Pouco depois, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, homenageado no 2º Fórum Liberdade e Democracia, também na capital mineira, avaliou que um acordo da oposição com o Executivo "depende um pouco da atitude do próprio governo, de querer realmente fazer a faxina". "Se quiser avançar mais, acho que é buscar a convergência. Isso não deve ser confundido com adesão. Nós temos pontos de vista diferentes em muitas matérias e vamos manter", adiantou.
Para Aécio, os problemas enfrentados hoje pelo Executivo resultam do "maior aparelhamento da máquina pública na história", promovido pelo próprio governo petista ao permitir que "feudos sejam dominados por partidos políticos". "Hoje, vemos que o governo tem como prioridade dar satisfação para a imprensa em relação a uma chamada faxina, que tenho minhas dúvidas sobre a amplitude disso. E de forma contraditória, no mesmo momento, dar satisfação à sua base de apoio. É claro que o resultado é esse que estamos acompanhando todo dia", disparou.
Responsabilidade
Mas o senador defendeu "responsabilidade" por parte da oposição para permitir que projetos necessários ao País sejam discutidos. Segundo ele, partidos como PSDB, DEM e PPS precisam ter "discernimento que nossos adversários não tiveram no passado, para separar as questões de Estado daquelas questões de governo". "Ter a capacidade de sentar à mesa com o governo para discutir, por exemplo, as grandes reformas que aí estão imobilizadas e paralisadas, é também responsabilidade da oposição", salientou.
Aécio lembrou que há quem defenda a radicalização da oposição e que críticos mais ferozes do governo "cobram uma ação oposicionista mais dura, mais frontal". "Eu digo sempre: oposição ao governo, contem comigo. Ao Brasil, jamais", salientou. "Tem que estar ao lado do Brasil. Se a presidente quiser fazer faxina, se estiver ao lado do Brasil, nós estamos ao lado do Brasil", concordou Fernando Henrique.
Para Rui Falcão, no entanto, o discurso de Aécio é uma forma de o senador buscar "espaço no seu próprio partido", mas, na sua opinião, as críticas feitas pelo senador ao governo são "tênues" porque o próprio PSDB "não o tem encorajado muito a fazer oposição". "Está sem projeto, sem rumo", alfinetou. "Ele busca cavar espaço para uma eventual candidatura à Presidência da República, espera declinar o prestígio da presidente Dilma para então se apresentar abertamente", acrescentou.
De acordo com o presidente petista, as propostas de possíveis negociações são apenas "parte da retórica" porque nenhum dos partidos de oposição "tem apoiado os projetos do Executivo". "É preciso que eles mudem a postura de, por exemplo, torcer para que a inflação retorne, condenar as medidas de combate à crise mundial. Essas são as condições para que a gente possa eventualmente sentar e debater grandes projetos para o País", concluiu, referindo-se ao PSDB, DEM e PPS.
Fonte: http://www.jornalacidade.com.br/editorias/politica/2011/08/29/aecio-defende-pacto-de-governabilidade-com-governo.html
Em palestra a empresários na sede da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), em Belo Horizonte, Aécio, possível candidato tucano às eleições presidenciais de 2014, fez uma série de críticas ao "aparelhamento da máquina pública" federal. Mas afirmou que os partidos de oposição estariam dispostos a ajudar o governo a aprofundar a "faxina" - demissões de ocupantes de cargos públicos acusados de corrupção.
"Falta ao governo, na minha avaliação, a coragem necessária para chamar as oposições e acertar conosco um pacto de governabilidade que impeça que aqueles que querem se locupletar, aqueles que queiram se aproveitar do Estado para objetivos menos nobres tenham o status que estão tendo hoje", declarou o senador.
Pouco depois, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, homenageado no 2º Fórum Liberdade e Democracia, também na capital mineira, avaliou que um acordo da oposição com o Executivo "depende um pouco da atitude do próprio governo, de querer realmente fazer a faxina". "Se quiser avançar mais, acho que é buscar a convergência. Isso não deve ser confundido com adesão. Nós temos pontos de vista diferentes em muitas matérias e vamos manter", adiantou.
Para Aécio, os problemas enfrentados hoje pelo Executivo resultam do "maior aparelhamento da máquina pública na história", promovido pelo próprio governo petista ao permitir que "feudos sejam dominados por partidos políticos". "Hoje, vemos que o governo tem como prioridade dar satisfação para a imprensa em relação a uma chamada faxina, que tenho minhas dúvidas sobre a amplitude disso. E de forma contraditória, no mesmo momento, dar satisfação à sua base de apoio. É claro que o resultado é esse que estamos acompanhando todo dia", disparou.
Responsabilidade
Mas o senador defendeu "responsabilidade" por parte da oposição para permitir que projetos necessários ao País sejam discutidos. Segundo ele, partidos como PSDB, DEM e PPS precisam ter "discernimento que nossos adversários não tiveram no passado, para separar as questões de Estado daquelas questões de governo". "Ter a capacidade de sentar à mesa com o governo para discutir, por exemplo, as grandes reformas que aí estão imobilizadas e paralisadas, é também responsabilidade da oposição", salientou.
Aécio lembrou que há quem defenda a radicalização da oposição e que críticos mais ferozes do governo "cobram uma ação oposicionista mais dura, mais frontal". "Eu digo sempre: oposição ao governo, contem comigo. Ao Brasil, jamais", salientou. "Tem que estar ao lado do Brasil. Se a presidente quiser fazer faxina, se estiver ao lado do Brasil, nós estamos ao lado do Brasil", concordou Fernando Henrique.
Para Rui Falcão, no entanto, o discurso de Aécio é uma forma de o senador buscar "espaço no seu próprio partido", mas, na sua opinião, as críticas feitas pelo senador ao governo são "tênues" porque o próprio PSDB "não o tem encorajado muito a fazer oposição". "Está sem projeto, sem rumo", alfinetou. "Ele busca cavar espaço para uma eventual candidatura à Presidência da República, espera declinar o prestígio da presidente Dilma para então se apresentar abertamente", acrescentou.
De acordo com o presidente petista, as propostas de possíveis negociações são apenas "parte da retórica" porque nenhum dos partidos de oposição "tem apoiado os projetos do Executivo". "É preciso que eles mudem a postura de, por exemplo, torcer para que a inflação retorne, condenar as medidas de combate à crise mundial. Essas são as condições para que a gente possa eventualmente sentar e debater grandes projetos para o País", concluiu, referindo-se ao PSDB, DEM e PPS.
Fonte: http://www.jornalacidade.com.br/editorias/politica/2011/08/29/aecio-defende-pacto-de-governabilidade-com-governo.html
segunda-feira, 29 de agosto de 2011
NOTÍCIA: Lei dispensa consulta ao CAUC para pagamento de parcelas de Convênios e Contratos de Repasse já firmados.
A Lei 12.465/2011 (de 12/08/2011 - LDO), traz determinações dos efeitos do CAUC sobre os convênios e contratos de repasse para o Orçamento de 2012. O que interessa, é que os convênios em andamento (já firmados e com parcelas a liberar) não sofrem efeito de inadimplência no CAUC.
A Lei 12.465/2011, nada mais faz do que repetir o que está posto nas leis 11.945/2009 e 12.309/2010, respectivamente as LDO de 2010 e 2011, que determinam que não se deve considerar os efeitos do CAUC para convênios e contratos de repasse já firmados, em execução e que tem parcelas a serem liberadas pois elas declaram que o pressuposto do artigo 25 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), se aplica para a assinatura do termo e não para as parcelas a serem liberadas, pois deve ser respeitado o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.
Aliás, uma sábia decisão pois isso irá minimizar a incidência de obras inacabadas por falta de recursos para obras em andamento por causa do CAUC. Interessante que já é o terceiro ano (2010, 2011 e 2012) que essa determinação consta da LDO mas não se faz divulgação disso.
Portanto, os entes convenentes que estão aguardando liberação de parcelas de convênios e contratos de repasse e tem problemas no CAUC, podem se articular com os órgãos concedentes quanto ao cumprimento da Lei exigindo a liberação das parcelas. Veja o que diz a Lei 12.309/2010 (LDO de 2011).
Consulte o inteiro teor da Lei em:
http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/mista/orca/ldo/ldo2011/Lei12309_2010.pdf
A Lei 12.465/2011, nada mais faz do que repetir o que está posto nas leis 11.945/2009 e 12.309/2010, respectivamente as LDO de 2010 e 2011, que determinam que não se deve considerar os efeitos do CAUC para convênios e contratos de repasse já firmados, em execução e que tem parcelas a serem liberadas pois elas declaram que o pressuposto do artigo 25 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), se aplica para a assinatura do termo e não para as parcelas a serem liberadas, pois deve ser respeitado o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.
Aliás, uma sábia decisão pois isso irá minimizar a incidência de obras inacabadas por falta de recursos para obras em andamento por causa do CAUC. Interessante que já é o terceiro ano (2010, 2011 e 2012) que essa determinação consta da LDO mas não se faz divulgação disso.
Portanto, os entes convenentes que estão aguardando liberação de parcelas de convênios e contratos de repasse e tem problemas no CAUC, podem se articular com os órgãos concedentes quanto ao cumprimento da Lei exigindo a liberação das parcelas. Veja o que diz a Lei 12.309/2010 (LDO de 2011).
Consulte o inteiro teor da Lei em:
http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/mista/orca/ldo/ldo2011/Lei12309_2010.pdf
quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Noticia: Curso Básico de SICONV
Está disponível no site www.ceesp.com.br o Curso Básico de SICONV. Com um custo bem acessível, destinado a quem ainda não conhece o sistema e precisa de conhecimento básico para operar convênios através do SICONV. Vale a pena conferir.
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